Saída fiscal definitiva: como formalizar sua saída do Brasil e evitar ser tributado em dois países?

 

A saída fiscal definitiva encerra a condição de residente fiscal no Brasil e define a partir de quando o contribuinte passa a ser tratado como não residente pela Receita Federal. Para formalizá-la, é necessário enviar a Comunicação de Saída até fevereiro e a Declaração de Saída até abril do ano seguinte. Sem esses documentos, o contribuinte continua sendo tributado no Brasil, mesmo morando fora, e pode sofrer bitributação, pagando imposto de renda tanto aqui quanto no país de destino. Países com acordo de bitributação permitem compensar o imposto pago no Brasil; onde não há tratado, há dupla tributação. Saiba mais.

 

Neste texto, você vai entender se quem deu saída fiscal precisa declarar imposto de renda e se isso pode cancelar o CPF.

 

 

 

• 1. Introdução: como funciona a tributação de brasileiros não residentes no Brasil?

• 2. O que é saída fiscal definitiva no Brasil?

• 3. Quem deixa o Brasil precisa enviar comunicação e declaração de saída à Receita Federal: veja os prazos e as consequências.

• 4. Saída fiscal definitiva: 4 principais obrigações que você precisa cumprir para evitar bloqueios e irregularidades.

• 5. Saída fiscal e dupla tributação: o que muda quando o país de destino tem ou não tem acordo com o Brasil?

 

 

 

A saída fiscal definitiva do Brasil é um divisor de águas na vida de qualquer empresário, investidor ou profissional que decide mudar sua residência para o exterior.

 

Ela é o marco legal que encerra a condição de residente fiscal no país e estabelece a partir de qual momento o contribuinte passa a ser tratado como não residente pela Receita Federal.

 

Esse processo exige duas etapas fundamentais:

 

1. Comunicação de Saída Definitiva (CSD), a ser entregue até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte à saída (possui natureza declaratória, conforme COSIT nº 133/2024 e COSIT nº 207/2024); e

 

2. Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), que deve ser apresentada até abril ou maio do ano seguinte. É o mesmo prazo para entregar a declaração do imposto de renda da pessoa física para que seja recolhida a “quota única”, conforme escreve Bruno Fajersztajn e Camila R. Nasser Cabral.

 

Para exemplificar, imagine que o investidor tenha informado em sua Comunicação de Saída Definitiva que deixou o Brasil em 30 de março de 2024 (corte temporal). A partir dessa data, considera-se encerrada a sua condição de residente fiscal no Brasil.

 

Sendo assim, ao apresentar a Declaração de Saída no ano seguinte (2025), ele deverá informar, na declaração do imposto de renda da pessoa física aqui no Brasil (“DIRPF”), todos os rendimentos e bens que possuía até o dia 30 de março de 2024.

 

• Se ainda nesta data (ou antes desta data) de 30 de março de 2024 o investidor possuía um imóvel aqui no Brasil, esse imóvel (patrimônio) deverá constar na DIRPF;

 

• Porém, caso o imóvel seja vendido em outubro, já após a saída, a venda deste imóvel será tratada de forma distinta: o ganho de capital, proveniente desta venda, não será declarado como se o investidor fosse residente aqui no Brasil, mas sim como não residente, devendo recolher imposto pela regra específica aplicável a estrangeiros.

 

Isto posto, a data que você coloca na comunicação de saída definitiva é um corte temporal e na prática funciona da seguinte forma:

 

“Funciona como um “31 de dezembro antecipado”: o patrimônio é congelado na data da saída. No caso do nosso exemplo acima, entre 1º de janeiro e 30 de março, o contribuinte ainda é tributado como residente no Brasil, com base na universalidade de rendimentos. A partir de 1º de abril, qualquer valor recebido (aluguéis, salários, dividendos ou aplicações financeiras) passa a ser considerado rendimento pago a não residente, sujeito à tributação exclusiva na fonte. Além da mudança de regime, esse enquadramento pode trazer efeitos positivos. Em diversas situações, a tributação para não residentes é mais vantajosa. Por exemplo: aluguéis que, como residente, seriam tributados até 27,5%, passam a ser taxados a 15%; algumas aplicações financeiras, antes tributadas, podem ser isentas para não residentes.”

 

Essa realidade é especialmente visível no universo dos atletas profissionais.

 

Quando um jogador como Neymar se transferiu para o Barcelona (2013–2017) e, depois, para o Paris Saint-Germain (2017–2023), a necessidade de formalizar a saída fiscal era necessária para evitar que a Receita Federal continuasse a exigir IRPF (imposto de renda de pessoa física) sobre salários recebidos no exterior.

 

O mesmo raciocínio já foi aplicado em precedentes do CARF. No caso do jogador Diego Souza Gama Silva, que atuava no Japão a partir de 2006, a ausência de comprovação de não residência levou a Receita Federal a enquadrar rendimentos e movimentações financeiras como omissão de receita:

 

 

t. O acórdão recorrido ainda afirma que um dos motivos para a desconsideração do mútuo é a falta de informação do crédito relativo ao mútuo na DIRPF do credor nos anos calendários de 2007 a 2009.

 

u. No entanto, o filho do recorrente já não era mais residente fiscal no Brasil desde 01.02.2006, conforme Declaração de Saída que instruiu a impugnação, e, por essa razão, não estava obrigado à entrega da DIRPF no período autuado.

 

v. Prova deste fato são os contratos de trabalho com clubes no exterior constantes no processo.

 

w. Desde o começo do ano de 2006, o jogador Diego possuía contrato de trabalho com clube de futebol no Japão. Portanto, resta claro que, nos anos em análise, o jogador Diego já não era residente fiscal no país.

 

x. Não sendo residente fiscal, não está sujeito às obrigações acessórias de um residente, razão pela qual não é possível confrontar o saldo de mútuo informado na declaração do recorrente, com a DIRPF de seu filho, pois, à época dos fatos, este já era não residente fiscal no país. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 19515 .722893/2012-18 2401-007.134, Relator.: MATHEUS SOARES LEITE, Data de Julgamento: 06/11/2019, Data de Publicação: 29/11/2019)”

 

Isso se aplica também em outro precedente no caso de um jogador de futebol que estava jogando na china: “Assim, sejam os rendimentos decorrentes ou não de vínculo empregatício, considerando que o Acordo para evitar bitributação celebrado entre o Brasil e a China revoga ou modifica a legislação interna, entendo que merece acolhida o pleito recursal, pois há que se reconhecer a condição de residente na China no curso do contrato celebrado, o que afasta a tributação no Brasil dos rendimentos oriundos do exterior (CARF - RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR: 18470.728514/2014-66 9202-007.322, Relator.: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Data de Julgamento: 25/10/2018, Data de Publicação: 07/01/2019).

 

Portanto, não formalizar a saída fiscal gera riscos como:

 

• Continuidade da tributação no Brasil mesmo residindo no exterior;

• Autuações fiscais e risco de enquadramento criminal por sonegação.

 

Agora que te dei um panorama geral, iremos conceituar tecnicamente alguns conceitos, que é uma das propostas deste artigo.

 

 

 

A saída fiscal definitiva é o ato jurídico que encerra, perante a Receita Federal, a condição de residente fiscal no Brasil.

 

Ela marca o momento em que o contribuinte deixa de ser tributado pela regra da universalidade de rendimentos — isto é, todos os seus ganhos, dentro e fora do país — e passa a ser enquadrado como não residente (ou investidor não residente - INR), sujeito a incidência de imposto de renda retido na fonte, conforme doutrina especializada:

 

“Frederico Bastos, Iago Granito e Carolina Delgado:

 

Sendo residente no Brasil, a pessoa física estará sujeita à tributação de todos os rendimentos, independente de sua denominação, localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. Por outro lado, sendo não residente no país, a tributação ocorrerá na fonte sobre rendimentos, lucros e ganhos de capital auferidos no Brasil, estando fora do campo de incidência do Imposto de Renda eventuais outros rendimentos auferidos no exterior.[...] Tanto é que a Declaração de Saída Definitiva do País exigida pelo artigo 14, caput do Decreto nº 9.580/2018 exige somente os rendimentos e os ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até o dia anterior à data da saída do País, visto que, após a caracterização como não residente, a tributação ocorre na fonte quanto aos rendimentos produzidos no país somente.[...] Portanto, no caso do residente brasileiro que realiza a saída fiscal definitiva ao longo do ano, torna-se é defensável que a data-base da apuração tributária relacionada aos lucros auferidos pela entidade controlada no exterior deva corresponder somente ao período proporcional enquanto o contribuinte figura como residente no país, não estando mais sujeito à tributação no Brasil os lucros apurados a partir da data em que o contribuinte for caracterizado como não residente. (Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticos. Vol. III. “Saída definitiva do Brasil e a tributação dos lucros de entidades controladas no exterior”. São Paulo: Editora Dialética, 2025, E-book).”

 

É importante destacar que a saída fiscal:

 

• Não implica perda de cidadania brasileira (o passaporte continua válido);

• Não significa cancelamento do CPF;

• Tampouco afeta a titularidade de bens ou investimentos no Brasil, que podem ser mantidos, mas sob regime fiscal diferenciado.

 

A base normativa está na Instrução Normativa RFB nº 208/2002, em especial nos artigos 2º e 3º, que definem as hipóteses em que uma pessoa física é considerada não residente:

 

• Quando se retira do país em caráter permanente;

• Quando permanece no exterior por mais de 12 meses consecutivos; ou

• Quando apresenta a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva.

 

 

 

A saída fiscal definitiva no Brasil não ocorre de forma automática: ela precisa ser formalizada perante a Receita Federal por meio de dois documentos distintos, que cumprem funções complementares:

 

• Comunicação de Saída Definitiva (CSD): Todos os rendimentos e ganhos de capital, sejam de fonte nacional ou estrangeira, estão sujeitos à tributação no Brasil. A residência fiscal decorre de critérios objetivos e subjetivos, como permanência estável no território nacional ou intenção de manter-se vinculado ao país [6], conforme dispõe o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 208/2002, o art. 70 do CC/2002, e a interpretação dada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 169/2016 [7] e COSIT nº2999/2014.

 

A CSD deve ser entregue até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao da saída (art. 11-A, I, IN RFB nº 208/2002). Trata-se de uma obrigação de natureza meramente informativa, que não substitui a declaração de ajuste anual.

 

O seu objetivo é comunicar à Receita Federal a data em que o contribuinte deixou o Brasil em caráter permanente, bem como atualizar informações sobre:

 

• Data da saída fiscal definitiva no Brasil;

• Dependentes que também deixaram o país;

• Novo país de residência fiscal.

 

Outro documento que deve ser entrega para a receita federal para regularizar a saída fiscal do país é a:

 

• Declaração de Saída Definitiva (DSD): A partir desse momento, todos os investimentos e rendimentos no Brasil passam a ser tratados como de um investidor não residente.

 

A DSDP deve ser entregue no mesmo prazo da declaração do imposto de renda da pessoa física, geralmente até abril ou maio do ano seguinte à saída (art. 9º, I, IN RFB nº 208/2002).

 

A título de complemento:

 

“Bruno Fajersztajn e Camila R. Nasser Cabral:

 

[…] foi instituída a CSDP, que compreende um formulário eletrônico disponibilizado pela RFB para que a pessoa física informe a data exata da perda do status de residente fiscal brasileira e tenha tempo hábil para recolher os dados necessários ao preenchimento e entrega da DSDP e quitação do Imposto de Renda porventura devido, de acordo com as disposições aplicáveis a residentes fiscais, até sua data de saída.”

 

“Barbara Claire Guarinão:

 

Esta declaração substitui a modalidade Declaração de Ajuste Anual e deve conter informações sobre todos os bens, direitos e obrigações do contribuinte até a data da saída.”

 

 

 

Com a saída definitiva do brasil, as principais consequências são:

 

• As contas bancárias precisam ser convertidas em contas de não residente. Normalmente será uma conta de investimentos (“Conta 4.373”) e uma conta corrente de Domiciliado no Exterior (“CDE”);

• Caso desempenhe atividade empresária no Brasil, há obrigatoriedade de nomear procurador no Brasil para a Receita Federal;

• Comunicar a condição de não residente às fontes pagadoras (bancos, corretoras, empresas);

• Sócio não residente não pode participar de empresa no Simples Nacional (empresa não pode se beneficiar do simples nacional).

 

 

 

Além dos riscos já destacados, pode ocorrer uma bitributação (os mesmos rendimentos podem ser tributados nos dois países).

 

Imagine um engenheiro que se muda em caráter permanente para a Austrália [10] em janeiro de 2024, mas não entrega a Comunicação de Saída nem a Declaração de Saída Definitiva.

 

• Para a Receita Federal, ele continua sendo residente fiscal brasileiro, devendo tributar no Brasil seus salários recebidos no exterior;

• Para a Austrália, ele é residente fiscal australiano, obrigado a tributar lá os mesmos rendimentos;

• Como não há tratado de bitributação entre Brasil e Austrália, ele arcará com dupla carga tributária, sem compensação automática.

 

Existem países com os quais o Brasil celebrou acordos de bitributação.

 

Esses tratados internacionais têm como objetivo evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes, permitindo que o imposto pago no Brasil seja compensado no país de residência.

 

Isso significa que, se um rendimento de fonte brasileira sofre retenção de IR na fonte (como aluguéis, à alíquota de 15%) aqui no Brasil, esse valor pode ser utilizado como crédito tributável no exterior.

 

Existe uma lista de países que o brasil possui este tipo de acordo para evitar a dupla tributação.

 

FAQ - perguntas e respostas sobre mudança de residência fiscal fora do país:

 

 

Os aluguéis recebidos no Brasil por quem mora no exterior são tributados com imposto de renda retido exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, conforme o art. 744 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) e art. 35 da IN RFB nº 208/2002.

 

O locatário ou a administradora do imóvel é responsável por reter e recolher o imposto por meio do código DARF 9478.

 

 

 

Sim, mas apenas referente ao período em que ainda era residente fiscal no Brasil.

 

Após a saída fiscal definitiva, o contribuinte deve apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), conforme o artigo 9º da IN RFB nº 208/2002, que substitui a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física.

 

Nessa declaração, devem constar todos os rendimentos, bens e direitos existentes até a data da saída, recolhendo-se em quota única o IR eventualmente devido.

 

A partir da caracterização como não residente, o contribuinte não está mais obrigado à entrega anual da DIRPF, e seus rendimentos de fonte brasileira passam a ser tributados exclusivamente na fonte, conforme as regras aplicáveis a estrangeiros.

 

 

 

A conta 4.373, regulamentada pela Resolução CMN nº 4.373/2014, é destinada exclusivamente a investimentos no mercado financeiro e de capitais brasileiro, oferecendo regime tributário especial, inclusive isenção de IRRF sobre ganhos de capital em renda variável para investidores estrangeiros, conforme o artigo 88 da IN RFB nº 1.582/2015.

 

Já a Conta de Domiciliado no Exterior (CDE) é uma conta corrente transacional, usada para recebimentos, pagamentos e remessas internacionais, sujeita à tributação normal de IOF-Câmbio e IR conforme a natureza da operação.

 

 

 

Sim. Enquanto a saída fiscal definitiva não for formalizada, o contribuinte continua sendo considerado residente fiscal no Brasil.

 

Nessa condição, a Receita Federal pode exigir o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre salários, aluguéis, dividendos e lucros auferidos fora do país, além de aplicar multas e autuações.

 

 

NOTAS

1. [...] Nesse sentido, pode-se afirmar que as pessoas físicas residentes no Brasil são tributadas com base no princípio da universalidade, segundo o qual a norma tributária, apesar de editada internamente, alcança situações ocorridas além dos limites do território estatal, sob o fundamento de as pessoas que realizam as situações tributáveis estarem conectadas ao Brasil em decorrência de sua residência fiscal. Segundo afirma Schoueri, os sistemas jurídicos que adotam a residência como elemento de conexão encontram em comum um sistema de tributação em bases universais (world-wide income basis), no qual os residentes de um país ficam sujeitos à tributação de todos os rendimentos, tanto de fonte interna, quanto de fonte externa, independentemente da localidade da renda. [...] A Instrução Normativa RFB nº 208/2002 dispõe que a pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional em caráter permanente deve apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País (“CSDP”) a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente. Nesses casos, a Receita Federal já se manifestou por meio da Solução de Consulta RFB nº 169/2016 no sentido de que “a pessoa física que se retira do país em caráter permanente e apresenta a Comunicação de Saída Definitiva do País dentro do prazo é considerada como não residente no Brasil na data de sua saída”. Autores: Frederico Bastos, Iago Granito e Carolina Delgado. (Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticos. Vol. III. “Saída definitiva do Brasil e a tributação dos lucros de entidades controladas no exterior”. São Paulo: Editora Dialética, 2025, p. 365, E-book). 

 

2. [...] de acordo com o que determina o artigo 9º, incisos I e II, da IN RFB nº 208/2002, há o dever de apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País (“DSDP”) relativa ao período em que permaneceu residente fiscal no Brasil no ano-calendário da saída, bem como o de se recolher, em quota única, o Imposto de Renda porventura apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados. Tem-se, portanto, que, enquanto a CSDP formaliza a saída do Brasil em caráter permanente, a DSDP corresponde à declaração de imposto de renda referente ao período em que a pessoa física permaneceu como residente fiscal brasileira. Vale registrar que, pelo teor do artigo 3º, inciso II, da IN RFB nº 208/2002, a condição de não residente é adquirida com a CSDP, sendo a DSDP uma consequência da aquisição da condição de não residente. A falta de envio da DSDP resulta em sanções pelo descumprimento dessa obrigação acessória, mas não tem o condão de afastar a condição de não residente, a qual, como exposto, é vinculada ao envio da CSDP, apenas. 

 

3. Como complemento: Esse mesmo entendimento pode ser observado em outras manifestações do CARF sobre a matéria, como no acórdão nº 2003-006.243, de 29.1.2024, em que se analisou caso de pessoa física que deixou o Brasil para residir no Japão sem ter apresentado a DSDP, mas que, em razão da apresentação da DAA, foi considerado residente fiscal brasileiro por parte das autoridades fiscais. Mais uma vez, em razão das provas produzidas, o CARF decidiu que, em que pese não ter sido apresentada a DSDP no momento de saída do Brasil, a comprovação de ausência nos 12 meses subsequentes, a autuação em questão foi indevida, sendo o preenchimento da DAA tratado como mero erro de declaração. Destas manifestações, pode-se concluir que o envio de DAAs por não residentes não tem condão de torná-los residentes no Brasil, o que está correto, eis que a condição de não residente é definida a partir da saída do país em caráter definitivo e do cumprimento de outra obrigação acessória, que é a CSDP. LIBERTUCI, Elisabeth. Pré-Textuais In: LIBERTUCI, Elisabeth. Manual do Brasileiro no Exterior - Ed. 2025. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-do-brasileiro-no-exterior-ed-2025/3476672439. Acesso em: 4 de Outubro de 2025. 

 

4. Portanto, não formalizar a saída fiscal gera riscos concretos que vão muito além de um simples descuido burocrático. O primeiro impacto é a possibilidade de suspensão do CPF, o que automaticamente paralisa operações financeiras básicas, como movimentação de contas, investimentos e até transferências internacionais. As instituições bancárias exigem que a conta seja convertida em conta de não residente, e a falta dessa adequação coloca o contribuinte em situação irregular.

 

No âmbito societário, os reflexos também são imediatos. Quando um sócio passa a ser considerado não residente, a empresa da qual participa não pode permanecer enquadrada no regime do Simples Nacional, obrigando uma reestruturação tributária que pode comprometer todo o planejamento societário familiar ou empresarial.

 

Além disso, enquanto não houver a formalização da saída, o contribuinte continua sendo tratado como residente fiscal no Brasil, sujeitando-se à tributação sobre a universalidade de seus rendimentos — mesmo aqueles integralmente auferidos no exterior. Esse detalhe tem levado muitos brasileiros a sofrer autuações vultosas.

 

E o risco não se limita à esfera administrativa. A omissão da saída fiscal pode caracterizar sonegação tributária, e o simples pagamento posterior do imposto devido não extingue a responsabilidade penal. Diferentemente do que muitos pensam, não existe a figura da confissão eficaz no crime contra a Fazenda Pública: uma vez constatada a fraude, o contribuinte pode ser responsabilizado criminalmente, ainda que regularize a dívida depois. 

 

5. O indivíduo formaliza sua saída fiscal mediante a Comunicação de Saída Definitiva (CSD - art. 11-A da IN nº 208/2002) e a Declaração de Saída Definitiva (DSD – art. 9º da IN nº 208/2002), nos termos do art. 14 do Decreto nº 9.580/2018. 

 

6. Requisitos objetivos e subjetivos: A caracterização da saída fiscal definitiva no Brasil depende da conjugação de requisitos objetivos e subjetivos, previstos na Instrução Normativa RFB nº 208/2002 e aplicados pela Receita Federal em soluções de consulta e fiscalização.(i) Requisitos Objetivos: O critério mais claro é o tempo de permanência fora do Brasil. A legislação estabelece que a ausência do país por mais de 12 meses consecutivos caracteriza a condição de não residente. Nessa hipótese, ainda que o contribuinte não tenha formalizado a Comunicação ou a Declaração de Saída, a Receita pode enquadrá-lo como não residente a partir do 13º mês. Esse requisito funciona como parâmetro automático: se alguém deixa o Brasil em caráter provisório, mas ultrapassa os 12 meses sem retorno, o vínculo fiscal com o país se encerra, ainda que os trâmites burocráticos não tenham sido observados. (ii) Requisitos Subjetivos: além do tempo, a Receita Federal avalia a intenção definitiva de residir no exterior. Esse critério subjetivo é conhecido como “ânimo definitivo”, expressão que reflete a mudança real do centro de interesses vitais do contribuinte. A análise envolve elementos como: (ii.a) Família: mudança permanente do núcleo familiar para o exterior; (ii.b) Patrimônio: alienação ou manutenção de bens no Brasil e aquisição de ativos no novo país; (ii.c) Negócios: transferência de atividades econômicas e investimentos; (ii.d) Vínculos sociais: residência habitual, laços de convivência e domicílio principal. Mesmo em casos de idas e vindas, a Receita pode reconhecer a residência fiscal no Brasil se identificar que o contribuinte manteve, de fato, seu centro de interesses vitais no país. Assim, a saída fiscal definitiva exige não apenas o cumprimento do prazo de 12 meses, mas também a demonstração inequívoca de que houve ruptura da residência no Brasil e a fixação da vida em outro país. 

 

7. “Esse caráter de permanência pressupõe a intenção de permanência estável e duradoura no exterior, em razão de seu lar, família, emprego, logística ou atividades.” 

 

8. [...] Ao comunicar a saída fiscal ao agente custodiante ou instituição financeira, o contribuinte deve solicitar a readequação de sua conta bancária para a modalidade de conta de investidor não residente, para acomodar seus rendimentos, agora, considerados como capital estrangeiro em reais. Neste momento, o investidor não residente pode optar em manter uma ou as duas modalidades de conta, sendo a diferença, essencialmente, a CNR como uma conta transacional, onde há serviços de banking (pagamento de contas e eventual cartão de crédito) e a Conta 4373 como conta puramente de investimento, onde não há funções de banking, porém há a arquitetura mais aberta de investimentos, e o regime especial de tributação para alguns ativos. (LIBERTUCI, Elisabeth. Manual do Brasileiro no Exterior - Ed. 2025. Artigo: tributação para os não residentes sobre ativos financeiros: seria um caso de “exit tax”?. Luciana Guaspari de Orleans e Bragança; Daniela Vieira Fernandas; Livia Martins Wandick de Souza.. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. E-book).

 

Já em relação aos rendimentos provenientes de investimentos em ativos financeiros, variam de acordo com seu tipo de acordo com o regime tributário especialmente destinado às contas 4373 de acordo com o artigo 88 da IN da RFB nº 1582/2015. [...] "Para os ganhos de capital em renda variável, como ações, os investidores não residentes têm isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) na maioria das operações. Ademais, a instrução também define com clareza as regras para a tributação de ganhos de capital em operações com derivativos e outros instrumentos financeiros complexos, aplicando alíquotas específicas conforme o tipo de ativo, o risco e o prazo da aplicação." (Libertuci, 2024) LIBERTUCI, Elisabeth. Manual do Brasileiro no Exterior - Ed. 2025. Artigo: tributação para os não residentes sobre ativos financeiros: seria um caso de “exit tax”?. Luciana Guaspari de Orleans e Bragança; Daniela Vieira Fernandas; Livia Martins Wandick de Souza.. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. E-book).

 

O fluxo de recebimento e envio de recursos no Brasil para o exterior também é bastante simples, por meio do uso das contas 4.373 e CDE, conforme finalidade de cada uma delas. [...] Em razão do objetivo da conta, a prática de mercado é que os valores enviados ao Brasil sejam mantidos por, no mínimo, 30 dias. Mesmo que não exista uma norma específica sobre a observância desse período, este é o entendimento atual das principais instituições financeiras para evitar o abuso de finalidade da conta 4.373 e do benefício fiscal de IOF Câmbio. [...] A conta CDE, conta corrente para as demais transações, permite que o investidor receba câmbios de disponibilidade (remessas que não têm o objetivo de investimento), inclusive de diferentes titularidades. Nesses casos, o IOF Câmbio será de 0,38% [24]. Quaisquer outras remessas, não relacionadas a investimentos no mercado financeiro, deverão ser feitas por meio da conta CDE e estarão sujeitas à tributação pelo IOF Câmbio e Imposto de Renda, conforme a natureza de cada operação. (LIBERTUCI, Elisabeth. Manual do Brasileiro no Exterior - Ed. 2025. Artigo: Tributação e remessa ao exterior. Victória M. V. Tenório de Siqueira. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. E-book). 

 

9. Isso significa que a sociedade precisará migrar para outro regime de tributação (Lucro Presumido ou Real), o que pode elevar custos e alterar completamente o planejamento societário.

 

10. Austrália, Nova Zelândia e Irlanda não tem acordo de bitributação com o brasil até o momento (setembro/2025) 

 

 

Fonte de Pesquisa: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/saida-fiscal-definitiva-como-formalizar-sua-saida-do-brasil-e-evitar-ser-tributado-em-dois-paises/5295129063

 

Acesso na Página: 09/12/2025